Laudo AcessívelLaudo Acessível

Termos

Termos de uso

Versão 1.0, vigente desde 15 de setembro de 2026. Alterações relevantes são comunicadas na própria conta antes de valer.

1. O que é o serviço

O Laudo Acessível é uma ferramenta de apoio à elaboração de laudos técnicos de acessibilidade. Ela organiza um catálogo de verificação, registra respostas, medidas, fotos e ações, e gera documentos em PDF e DOCX a partir do que você registrou. O serviço é operado pela TriboLab Digital.

O acesso é individual: uma conta corresponde a um profissional. O compartilhamento de credenciais não é permitido.

2. A responsabilidade técnica é do profissional

Você é o autor do laudo. Todas as conclusões, classificações, diagnósticos, medições e recomendações são de sua responsabilidade profissional, exercida sob o seu registro no CAU ou no CREA.

O Laudo Acessível não certifica conformidade, não aprova edificações, não emite ART ou RRT, não assina digitalmente, não libera alvará e não substitui o licenciamento, a fiscalização ou a análise de qualquer órgão competente. Nenhum resultado produzido pela ferramenta pode ser apresentado como declaração de conformidade emitida por ela.

Os textos sugeridos, as heurísticas de item dimensional e os modelos de plano de adequação são apoio de redação. Cabe a você conferir, ajustar e assumir o conteúdo antes de emitir.

O catálogo de verificação deriva da Lista de Checagem de Acessibilidade — CAT/MPSC, julho de 2024 (Pareceres Técnicos n. 35/2021 e 106/2024), NBR 9050:2020 e NBR 16537:2024, com crédito à fonte. O texto integral das normas ABNT não é reproduzido no produto nem nos documentos gerados: o que consta é a referência ao item e à seção. Manter-se atualizado quanto à edição normativa aplicável a cada trabalho é responsabilidade profissional sua; o produto registra e imprime a edição adotada.

4. Seu conteúdo

Os laudos, fotos, medidas e textos que você registra continuam seus. Concedemos a nós apenas as permissões técnicas necessárias para armazenar, processar e devolver esse conteúdo a você — gerar as cópias usadas nos documentos, produzir PDF e DOCX e atender links de leitura que você mesmo criar.

Você declara ter autorização para registrar e usar as imagens e informações da edificação vistoriada, e é responsável por não incluir dados pessoais desnecessários ao laudo.

5. Oferta gratuita, em duas fases

Ao criar a conta, você inicia a primeira fase. As datas são gravadas no servidor no fuso America/Fortaleza e exibidas na sua conta:

  1. Teste de 14 dias corridos, sem cartão, com os recursos do plano escolhido e teto de 3 laudos emitidos. Rascunhos, ambientes e fotos não têm teto.
  2. Um mês de calendário grátis, imediatamente após o 14º dia, com a cota integral do plano escolhido, também sem cartão. Quando o dia correspondente não existe no mês de destino, vale o último dia válido daquele mês.
  3. Assinatura, somente com contratação e autorização explícitas do meio de pagamento.

As fases não se sobrepõem e a gratuidade é uma por conta. Recarregar a página, entrar novamente, trocar de plano ou cancelar e retomar não reiniciam as datas. Trocar de plano move a cota do mês, não as datas.

6. Assinatura, preços e cancelamento

Valores em reais, com tributos aplicáveis. A assinatura é mensal ou anual, com renovação automática até que você cancele. O cancelamento vale para o fim do período já pago: não há cobrança de multa e não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir. O pagamento é processado por provedor externo (Stripe); não recebemos nem armazenamos dados do seu cartão. Nenhum pagamento é considerado concluído sem confirmação verificada do provedor.

Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do período seguinte. Enquanto a contratação estiver indisponível no ambiente, nenhuma cobrança ocorre e a conta segue como está.

Encerrada a gratuidade sem adesão, ou cancelada a assinatura, sua conta passa a leitura, download e exportação: os documentos já emitidos continuam acessíveis e baixáveis. Não retemos documento técnico já assinado como forma de pressão comercial.

7. Limites de uso

Aplicamos limites técnicos por plano — laudos emitidos por mês, fotos por laudo, armazenamento, tamanho e formato de arquivo — verificados no servidor. Também limitamos a frequência de certas operações para proteger o serviço. Não é permitido tentar burlar esses limites, extrair o catálogo em massa, automatizar acesso de forma abusiva ou usar o serviço para fim ilícito.

8. Disponibilidade e garantias

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com esforço razoável de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. Não respondemos por decisões, contratações, sanções ou prejuízos decorrentes do conteúdo do laudo, que é de autoria e responsabilidade do profissional. Nada nestes termos afasta direitos que a legislação brasileira assegure de forma imperativa, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

9. Encerramento

Você pode excluir a conta a qualquer momento, com senha e confirmação literal, o que apaga laudos, revisões e fotos e cancela a cobrança — sem volta. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso ilícito, abusivo ou que ameace a integridade do serviço, com aviso e oportunidade de exportar os dados sempre que for possível.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Fortaleza/CE, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei o assegurar.

Veja também a Política de privacidade e a Ajuda.